Vitória pela autodeterminação: Parlamento alemão aprova lei pioneira de identidade de gênero

Esse sucesso é uma resposta a uma campanha criada pela BVT* e pela All Out, que contestava a restritiva Lei de Transexuais de 1981 e resultou em uma revisão histórica da lei.

Em 1981, a Alemanha aprovou a chamada "Lei de Transexuais" (Transsexuellengesetz), que, entre outras coisas, regulamentava a mudança de nome e marcadores de gênero para pessoas trans.

Mas a Lei de Transexuais (TSG) não permitia que pessoas trans*, intersexuais e não binárias tomassem uma decisão autodeterminada sobre seu status de gênero. Qualquer pessoa que quisesse mudar seu estado civil ou primeiro nome precisava se submeter a processos judiciais humilhantes e relatórios médicos.

A TSG foi declarada inconstitucional sete vezes e teve que ser ajustada. Até 2011, as pessoas que queriam mudar sua identidade de gênero eram esterilizadas à força ou tinham que se divorciar contra a sua vontade.

Em 2019, a Associação Federal Trans (BVT*) iniciou uma campanha em conjunto com a All Out  que lutava pela abolição da TSG e exigia uma nova regulamentação que estivesse em conformidade com a constituição para todas as pessoas. Em 2020, entregamos mais de 14 mil assinaturas a parlamentares LGBT+ do Bundestag, o Parlamento alemão.

E funcionou! Membros do Bundestag apresentaram um projeto para uma lei de autodeterminação no início de maio de 2023. E em 12 de abril de 2024, o Bundestag alemão finalmente aprovou a Lei de Autodeterminação de Gênero (SBGG), dando a pessoas trans*, intersexuais e não binárias a oportunidade de mudar sua identidade de gênero e primeiros nomes por autodeclaração no cartório a partir de 1º de novembro de 2024.

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